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Artigo · há 4 anos

As vantagens da desjudicialização no usucapião

A partir deste ano, com a vigência do Novo Código de Processo Civil , todos poderão pleitear o usucapião de um bem imóvel nas vias extrajudiciais. Esta possibilidade dá-se devido ao que leciona o...

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Legislação · há 14 anos

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal , da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de...

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